Caderno 2 - Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2609 PROCESSO : 0020401-43.2021.8.06.0001 CLASSE : Carta Precatória Cível ORIGEM : 00010660720218178222 JUÍZO DEPREC. : Vara da Fazenda Publica - Paulista-PE EXEQUENTE : FABBIO MARTINS MAURICIO DE MENEZES EXECUTADO : Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-CE VARA: 12ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 14:32 horas PROCESSO : 0231256-97.2021.8.06.0001

Poder Executivo ● 30/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2016 Art.5º. Se algum membro da “Comissão de Recursos” se julgar impedido de participar do julgamento de qualquer processo deverá expor suas razões ao Presidente da “Comissão de Recursos” que convocará para participar daquele julgamento específico, o primeiro suplente, na forma disposta no § 3º, do Art.2º, deste regimento interno. CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO Art.6º. Desde que haja processos a serem julgados, a “Comissão de Recursos” se reunir