Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes do julgado pelo TRF3 às fls.956/957. Ao SEDI para anotação da extinção da punibilidade/absolvição do(a)(s) ré(u)(s) RAQUEL BROSSA PRODDOSSIMO LOPES. Comuniquem-se os órgãos de estatística. Após, ao arquivo findo. 0004497-38.2014.403.6114 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2037 - ANDRE LOPES LASMAR) X FELIPE AMORIM DE SOUSA(SP353231 - ADRIANA DE JESUS) Vistos etc.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, fls. 80/82, em face de FELIPE AMORIM DE SOUSA pela i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de exceção de incompetência proposta por José Eduardo Figueiredo Leite. Alega o excipiente, em síntese, ter sido denunciado como incurso no artigo 89, caput da Lei 8.666/93 e artigo 312, caput, do Código Peal, por duas vezes, em concurso material.Pretende o reconhecimento da incompetência da Justiça federal para processamento e julgamento da ação penal n. 0003237-18.2017.403.6114, com a remessa dos autos à justiça estadual, sob o fundamento de que as infrações penai

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consigno, ainda, que a determinação supra não se limina ao ano em curso, mas sim até que haja decisão judicial em contrário. Por esta razão, determino a intimação do DETRAN/SP para que em casos semelhantes ao presente proceda com a expedição de toda documentação necessária a permitir a circulação do veículo. Após, proceda a secretaria com o determinado às fls. 786. SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATORIAS 0002965-24.2017.403.6114 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007879-68

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RAISSA RABUSCKY DAVANZO) X PAULO ROBERTO RIBEIRO FONTES(SP181191 - PEDRO IVO GRICOLI IOKOI E SP252514 - BRUNO MAGOSSO DE PAIVA E SP286860 - ADRIANO SCALZARETTO E SP291482 - BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA E SP308065 - CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA E SP316743 - FELIPE FERREIRA DE CAMARGO E SP344895 - ANA CAROLINA PASTORE RODRIGUES E SP345071 - MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN E SP359758 - MARIANA BADARO GONCALLES E SP356177 - GIOVANNA ZANATA BARBOSA E SP374677B - HELIO PEIXOTO JUNIOR E SP37432

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO PENAL Nº 0006466-88.2005.403.6119Distribuída por dependência aos autos da Representação Criminal nº0002508-65.2003.403.6119 - Operação OberboxInquérito Policial: Não houve instauraçãoJP X CHUNG CHOUL LEE E OUTROS1. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, PARA OS DEVIDOS FINS, A SEREM CUMPRIDOS NA FORMA DA LEI. Para tanto, seguem nela consignados todos os dados necessários.1) CHUNG CHOUL LEE: sul-coreano, nascido aos 20/05/1965, filho de Soon Hi Woo e Hoon Lee, comerciante, R

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o artigo 109, V, e parágrafo único, ambos do Código Penal, sabe-se que o Estado, diante da pena imposta em definitivo aos réus (8 [oito] meses e 26 [vinte e seis] dias - descaminho praticado por Wang Xiu; 1 [um] ano, 11 [onze] meses e 20 [vinte] dias - corrupção ativa praticada por Wang Xiu e 1 [um] ano e [quatro] meses - descaminho praticado por CHUNG CHOUL LEE ), disporia de 4 (quatro) anos para exercer a pretensão punitiva.Nesse passo, deve ser verificado que entre a data do recebiment

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

suprimindo indevidamente dos cofres públicos a quantia de R$ 161.924,19, atualizada em 26 de abril de 2010, conforme apurado no Processo Administrativo Fiscal nº 10932-000.864/2007-49, mediante comparação entre o débito escriturado e o débito declarado.Acompanharam a denúncia as peças informativas constantes da Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 02/348.A exordial foi recebida, determinando-se a citação dos acusados, os quais apresentaram defesa preliminar em conjunto por A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MOREIRA SOARES E SP389702 - MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA E SP406468 - FELIPE VANDERLINDE SCHIAVON) X ELVIO JOSE MARUSSI(SP152177 - ALEXANDRE JEAN DAOUN E SP263842 - DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE E SP320868 - LUIZ HENRIQUE VIEIRA) X ERISSON SAROA SILVA X FABIO TAKAHIRO OYAMADA(SP094971 - VIRGILIO AUGUSTO PENEIRAS FILHO E SP391048 - GABRIELA PENEIRAS GALITESI) X FRANCISCO BARBOSA DE MACEDO(SP355822 - VIVIANE ALVES DE MORAIS) X GIANCARLO SALVADOR LATORRACA(SP134332 - MAURO JAUHAR JUL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, fls. 282/288, em face de HELIO JOSE CURY (RG 2.735.030/SSP SP e CPF 055.119.848-68), SAULO DE SOUZA E SILVA e ANA MARIA MACHADO VIRGINELLI, pela imputação descrita no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 do Código Penal.Relata a peça exordial acusatória que os acusados, enquanto gestores da sociedade empresária Best Química Ltda, deixaram de declarar à Receita Federal do Brasil receitas auferidas, em 2001 e 2002, declaradas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MOREIRA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto ao crime de facilitação de descaminho (art. 318 do CP);(IV) na manutenção da condenação de CHEUNG KIT HONG pelo crime de descaminho (art. 334, CP), com o redimensionamento da pena para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, afastada a pena de multa por ausência de previsão legal, fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restr