Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2483 2511 a casa da maior parte da população brasileira.Ocorre que a legislação pátria determinou que as etapas do processo fossem discriminadas na fatura de energia, possibilitando que cada consumidor pague de acordo com a fase utilizada do processo produtivo.O Decreto nº 5.163, de 30/07/2004, que regula a come

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1208 40 Costa; Apelado: Olavo Vieira Lima; Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas; Revisor: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Decisão: À unanimidade de votos, conhecer da apelação cível interposta pela ré/apelante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, ao tempo em que conhece da apelação cível interposta pelos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 3227 Carmo Honório, ao comentar os arts. 14 a 17 da Lei dos Juizados, na obra Juizados Especiais Cíveis, coordenada por Jorge Tosta: Não se pode confundir o valor da causa com o valor do crédito. O demandante pode renunciar ao crédito excedente ao limite estabelecido de 20 ou 40 salários mínimos, conforme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 1217 também de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito. O valor indicado acima deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e, em caso de ser efetuado o depósito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 1492 Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário, sem embargo da possibilidade de realização de audiência de conciliação (CPC, art. 139, caput, V) em momento procedimental anterior. 5) Oficie-se ao INSS requisitando-se informações sobre a existência de vínculo emp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 3363 sistema do Juizado não pode superar vinte ou quarenta salários mínimos, se há ou não assistência de advogado, e deve ser mensurado no momento da propositura da ação. Nada obsta, no entanto, nos termos da parte final do aludido parágrafo, que, mesmo renunciando-se ao crédito excedente na petição in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2366 1176 positivo, a conciliação será tentada oportunamente.O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. O início da contagem do prazo, o prazo diferenciad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2376 2631 “TUST”. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, ante a efetiva abordagem das questões suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a matéria de mérito atinente à incidência de ICMS. 2. Entendimento contrário ao int

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 605 1748 de defesa que dificultam a identificação da responsabilidade do fornecedor” (CLAUDIA LIMA MARQUES, “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, 2ª ed., p. 1040). Necessária a realização de perícia. Para a inspeção no veículo, nomeio FRANCISNEY LAMENZA (2236-0994). Sendo o autor beneficiário da a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 2380 Cumpra-se. Int. - ADV: SARA LÚCIA DE FREITAS OSÓRIO BONONI (OAB 152704/SP) Processo 1011478-95.2022.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - A.P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro a