Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. E dois são os argumentos para tal posicionamento nas relações de consumo: 1) O CDC consagra o direito básico de todo consumidor à reparação de danos, sejam materiais, sejam morais, traduzindo-se esse direito como o direito de indenização dos prejuízos causa

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 de Brasília. Após a alta, foi encaminhado ao Hospital Sarah Kubitscheck, onde segue em assistência até hoje. Diante desse quadro, perdeu a capacidade laborativa e passou a residir com sua mãe e sua irmã, vez que não possui mais qualquer condição de residir sozinho, porque possui dificuldades cognitivas que dificultam até as mais elementares atividades cotidianas. Aduz que foi preciso uma enorme m

Caderno único ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de setembro de 2016 vem consubstanciado na certidão de crédito expedida pelo Juízo Laboral. O art. 9º da Lei 11.101/05 dispõe sobre as habilitações de crédito e os requisitos que deverão constar do pedido. No presente caso, foram observadas as exigências legais determinadas no inciso II do mesmo dispositivo, c/c art. 13, pois houve a apresentação do valor do crédito, atualizado (ou deflacionado) até a data

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 independentemente de estarem previstas no contrato de trabalho. Da mesma forma, buscam punir o descumprimento de deveres impostos pela própria lei trabalhista, e não de obrigações previstas pelo contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que as referidas multas decorrem da legislação do trabalho e deverão ser habilitadas no processo de falência nos termos do artigo 83, I, da LF. Além disso,

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 independentemente de estarem previstas no contrato de trabalho. Da mesma forma, buscam punir o descumprimento de deveres impostos pela própria lei trabalhista, e não de obrigações previstas pelo contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que as referidas multas decorrem da legislação do trabalho e deverão ser habilitadas no processo de falência nos termos do artigo 83, I, da LF. Além disso,

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadrogeral de credores pelo valor determinado em sentença". Observa-se, portanto, que os únicos requisitos a serem observados para a admissão do crédito trabalhista na falência, consistem em que inexista dúvida quanto a sua legitimidade e que haja sido rec

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 conclui-se que a expressão ?créditos derivados da legislação do trabalho? prevista no art. 83, I, da Lei nº 11.105/2005 abrange tanto as verbas de natureza eminentemente salarial quanto as verbas indenizatórias, sendo indevida a distinção pretendida pelo Recorrente, razão pela qual não se vislumbra equívoco na sentença ora guerreada, que julgou procedente o pedido inicial de habilitação do cr

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 independentemente de estarem previstas no contrato de trabalho. Da mesma forma, buscam punir o descumprimento de deveres impostos pela própria lei trabalhista, e não de obrigações previstas pelo contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que as referidas multas decorrem da legislação do trabalho e deverão ser habilitadas no processo de falência nos termos do artigo 83, I, da LF. Além disso,

Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 débito oriundo de contrato que ela não assinou. Disso se infere que cabe ao fornecedor responder de forma objetiva, fundada na Teoria do Risco da Atividade Negocial, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, sendo irrelevante a má-fé de terceiros por ocasião da contratação de seus serviços. Consoante disposto no artigo 14, caput, do CDC: ?O fornecedor de serviços respo

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 N. 0703395-15.2018.8.07.0015 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: JOAO ALVES BISPO. A: SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF. Adv(s).: DF13750 - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS. R: MASSA FALIA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA. Adv(s).: DF12163 - MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR. T: VIACAO VALMIR AMARAL LTDA. Adv(s).: DF46978 - DANIEL OLIVEIRA DA SILVA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E D