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Página 4 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1088ª · São Paulo, sexta-feira, 20 de julho de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ SD 1.C PM RE 982213-5 Advogado(s): PAULO JOSE DOMINGUES, OABSP 189426 "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), deu provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. R