Caderno único ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de junho de 2015 que se falar em transcurso do prazo para o pagamento voluntário da dívida a ensejar o acréscimo da multa de 10% (dez) por cento sobre a dívida, porquanto é entendimento pacificado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça que a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC depende de prévia intimação do devedor para cumprimento da obrigação, na pessoa de seu advogado, defensor públ

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 Poder Judiciário serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade jurisdicional, para fragmentação mecânica, seguindo critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica, conforme art.10, §2º, da Portaria Conjunta 2/2018. Ficam as partes intimadas que após o pr

Caderno único ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de março de 2015 da sentença, sem que a parte requerida cumpra a obrigação, deverá a parte exequente requerer o cumprimento da sentença, iniciando nova fase processual, nos termos do art. 475-J do CPC. Nesta fase, não há que se falar mais em citação, posto que a sentença já determinou a intimação para pagar, competindo ao exequente requerer tão-somente a expedição de mandado para penhora de bens do execut

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 o qual poderão ser inutilizadas. Certifico, ainda, que a partir da digitalização e distribuição pelo sistema PJe, o recebimento de petição somente poderá ocorrer por meio eletrônico, sendo vedada a utilização de qualquer outro meio (art. 37, Portaria Conjunta 53, de 23 de julho de 2014.), sendo que as petições que, por ventura, forem protocoladas pelo meio físico, não serão recebidas por

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 Nº 2013.01.1.107598-9 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BANCO CITIBANK SA. Adv(s).: SP091092 - Simone Thallinger. R: JOSABETE DANTAS MORAIS DOS SANTOS. Adv(s).: DF013470 - Debora Junia de Moraes Leone. Certifico que, tendo em vista a instalação do Sistema Processo Judicial eletrônico - Pje nesta 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, bem como que a Portaria Conjunta 99,

Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de maio de 2016 COIMBRA. Adv(s).: (.). Trata-se de ação de adjudicação compulsória, com pedido liminar, proposta por AUTO DA CRUZ OLIVEIRA e OUTROS contra MARTINEZ EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS, todos qualificados nos autos, em cuja inicial argumentam que são possuidores/ adquirentes de lotes no Condomínio Alto da Boa Vista, os quais foram comprados da ré MARTINEZ. Passo a apreciar a tutela provisória requerida na

Caderno único ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 de 15 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. Restando negativa a consulta ou se insuficiente a penhora, proceda-se com a pesquisa ao RENAJUD. Na hipótese de êxito na diligência, intime-se o credor para indicar o endereço de localização do veículo, a fim de possibilitar sua penhora que, desde já, fica deferida. Após, expeça-se mand

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela provisória cautelar pode ter caráter instrumental e acessório a tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, como ocorre nos autos. O atual Cód

Caderno único ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de março de 2015 Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purgação da mora. Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Taguatinga - DF, terça-feira, 10/03/2015 às 08h36. Sandra Cristina Candeira de Lira,Juíza de Direito . Nº 2015.07.1.001984-2 - Procedimento Ordinario - A: JUREMA AYALA. Adv(s).: DF029953 - Naim

Caderno único ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de maio de 2014 dispensar a intimação ou determinará novas diligências". Como se vê, na hipótese em apreço, não há como se admitir a cumulação das execuções das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem