Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a. À falta de bens a executar, suspendo o feito por 1 ano ( 1º do art. 921 do NCPC). b. Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, com baixa sobrestado ( 2º do art. 921 do NCPC). c. Decorridos cinco anos (Código Civil, art. 206, 5º, I) sem a indicação útil de bens penhoráreis, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação do exequente, para se manifestar em cinco dias, vindo, então, conclusos. 5. Intimem-se, para ciência. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0000663-53.20

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mediante sua própria conveniência, preferiu aderir ao parcelamento tributário, consoante noticiado em seu interrogatório desde a fase policial (fls. 552/554). Agregue-se que, de fato, o parcelamento foi deferido e perdurou no período compreendido entre 30.11.2009 e 23.05.2014 (fls. 660/663), havendo a exclusão pelo inadimplemento das parcelas. Ora, como se sabe, o parcelamento pressupõe a confissão irretratável dos débitos tributários e a renúncia à sua discussão judicial, sendo, p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condenar à União ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios. (TRF 2ª R.; AC 0000520-56.2012.4.02.5105; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcello Granado; Julg. 14/02/2017; DEJF 23/02/2017)APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO DE FLORESTA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR EM COBRANÇA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 20,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condenar à União ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios. (TRF 2ª R.; AC 0000520-56.2012.4.02.5105; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcello Granado; Julg. 14/02/2017; DEJF 23/02/2017)APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO DE FLORESTA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR EM COBRANÇA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 20,