Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FRANÇA LEME) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X KARINA CECILIA CAVALHEIRO 1. Defiro o pedido formulado à fl. 113 e determino a suspensão do feito, conforme o disposto no inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, devendo ser os autos remetidos ao arquivo, sobrestados.2. Contudo, ressalto à exequente que não se suspende o prazo prescricional reiniciado com a citação.3. Intimem-se. 0011166-37.2014.403.6105 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X LUCIMAR FORTES DA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABSA Aerolineas Brasileiras S.A., qualificada na inicial, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de quaisquer cobranças efetuadas em razão da abstenção de inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 151, IV, do CPC. Ao final, requer seja confirmada a liminar, bem como o direito de compensar os recolhimentos indevidos. Com