113 resultados encontrados para fabricio arruda pereira - data: 19/07/2025
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Processos encontrados
0008042-38.2013.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X JOSE ETELVINO DE ASSIS(MG047388 - JOAQUIM ENGLER FILHO) Pelo exposto, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva e decreto a extinção da punibilidade de JOSÉ ETELVINO DE ASSIS, brasileiro, casado, lavrador, nascido aos 24/10/1956 em Itanhomi/Minas Gerais, filho de Etelvino Antonio de Assis e de Rita Fabiano de Assis, RG M-3536311 SSP/MG, CPF n 529.787.966-34, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.Comunique-se a Políci
10 - De ofício, fica afastada a pena de multa, inexistente nos preceitos secundários dos crimes de quadrilha e descaminho. 11 - De ofício, extinto o processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha ao denunciado FABRICIO ARRUDA PEREIRA. 12 - Apelo ministerial desprovido. 13 - Apelações dos réus desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da
00072 ACR 51309 0006626-79.2006.4.03.6119 SP RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Justica Publica APTE : VALTER JOSE DE SANTANA ADV : SP164699 ENÉIAS PIEDADE APTE : MARIA DE LOURDES MOREIRA ADV : SP160186 JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : CICERO CONSTANTINO DOS SANTOS APDO(A) : ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS ADV : SP233668 MARCOS BORGES ANANIAS APDO(A) : CARLOS ROBERTO SOARES ADV 00073 ACR : SP143281 VALERIA DOS SAN
APDO(A) : MARIA DE LOURDES MOREIRA ADV 00093 ACR : SP160186 JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO 50507 0006352-18.2006.4.03.6119 SP RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Justica Publica APTE : CHUNG CHOUL LEE ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APTE : VALTER JOSE DE SANTANA ADV : SP164699 ENÉIAS PIEDADE APTE : MARIA DE LOURDES MOREIRA ADV : SP160186 JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO APTE : PAI SHU HSIA ADV : SP207696 MARCELO
ADV Anotações : : DANIEL POPOVICS CANOLA AGR.RET. 00014 ACR 30048 2002.61.21.001288-0 2002.61.21.001288-0 RELATOR REVISOR APTE APDO ADV EXT PNB : : : : : : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA Justica Publica ANTONIO TORRES ZITO DANIELA DA SILVA BASSANELLO (Int.Pessoal) FRANCISCO SAVERIO SALZANO falecido 00015 ACR 48468 2006.61.19.002899-6 000289915200640 SP RELATOR REVISOR APTE ADV APDO : : : : : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA FABRICIO ARRUDA PE
00012 AC 1777003 0007522-52.2010.4.03.6000 000752252201040 MS RELATORA : APTE : REPDO ADV APDO ADV : : : : DES.FED. VESNA KOLMAR SISTA SINDICATO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA FUFMS ELZA SALETE FACCIOCHI BRONZE e outros MARTA DO CARMO TAQUES Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS LUIZA CONCI 00013 AC 1494203 0025085-21.2008.4.03.6100 002508521200840 SP RELATORA APTE ADVG APDO ADV Anotações : : : : : : DES.FED. VESNA KOLMAR Ministerio Publico Federal LUIZ
ADV Anotações : : DANIEL POPOVICS CANOLA AGR.RET. 00014 ACR 30048 2002.61.21.001288-0 2002.61.21.001288-0 RELATOR REVISOR APTE APDO ADV EXT PNB : : : : : : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA Justica Publica ANTONIO TORRES ZITO DANIELA DA SILVA BASSANELLO (Int.Pessoal) FRANCISCO SAVERIO SALZANO falecido 00015 ACR 48468 2006.61.19.002899-6 000289915200640 SP RELATOR REVISOR APTE ADV APDO : : : : : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA FABRICIO ARRUDA PE
00012 AC 1777003 0007522-52.2010.4.03.6000 000752252201040 MS RELATORA : APTE : REPDO ADV APDO ADV : : : : DES.FED. VESNA KOLMAR SISTA SINDICATO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA FUFMS ELZA SALETE FACCIOCHI BRONZE e outros MARTA DO CARMO TAQUES Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS LUIZA CONCI 00013 AC 1494203 0025085-21.2008.4.03.6100 002508521200840 SP RELATORA APTE ADVG APDO ADV Anotações : : : : : : DES.FED. VESNA KOLMAR Ministerio Publico Federal LUIZ
APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : VALDINEI FERREIRA DE SOUZA reu/ré preso(a) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) FABRICIO ARRUDA PEREIRA SP203514 JOSE ALBERTO ROMANO e outro(a) GUI JIN HUI SP268806 LUCAS FERNANDES e outro(a) MARCIO KNUPFER SP208529 ROGERIO NEMETI e outro(a) SP328798 PRISCILLA RAMINELI LEITE PEREIRA OS MESMOS 00063521820064036119 4 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO À fl. 5794. GUI JIN H
penas impostas aos réus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Dispõe o §1º do artigo 110 do Código Penal que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Considerando que o Ministério Público Federal à fl. 5795 manifestou-se informando que não recorrerá do acordão passo à análise da prescrição: No acórdão as penas