3.347 resultados encontrados para fabrizio domenich martins - data: 31/01/2025
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Processos encontrados
neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dí
0001282-41.2015.403.6107 - FAZENDA NACIONAL(Proc. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS) X ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL(SP327030 - ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS E SP305829 - KAUE PERES CREPALDI) A empresa executada encontra-se em Recuperação Judicial. Nos autos de Agravo de Instrumento Reg. n. 0030009-95.2015.4.03.0000,/SP, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, foi proferida decisão admitindo recurso especial, que a seguir transcrevo:D E C I D O. A matéri
0001282-41.2015.403.6107 - FAZENDA NACIONAL(Proc. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS) X ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL(SP327030 - ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS E SP305829 - KAUE PERES CREPALDI) A empresa executada encontra-se em Recuperação Judicial. Nos autos de Agravo de Instrumento Reg. n. 0030009-95.2015.4.03.0000,/SP, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, foi proferida decisão admitindo recurso especial, que a seguir transcrevo:D E C I D O. A matéri
Vistos em decisão.Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (fls. 19/37), formulada pela executada AS INFORMÁTICA LTDA, ora excipiente, asseverando, em síntese, a nulidade do título que instrui a execução, a ilegalidade do encargo de 20% instituído pelo Decreto-Lei n. 1.025/69, a ausência de processo administrativo e a ilegalidade do arresto prévio. A exequente manifestou-se às fls. 53/57, pugnando pela improcedência da exceção, bem como na condenação da parte contrária ao paga
Vistos em decisão.Trata-se de embargos de declaração opostos por ADELINO RAIMUNDO DOS SANTOS em face da decisão de fl. 115/v, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Sustenta que a decisão fora omissa, pois se limitou a decidir acerca do procedimento administrativo protocolizado em 2011, cujo excipiente não foi devidamente cientificado do desfecho, o que impossibilitou o manejo de recursos administrativos. Por outro lado, em vista da falta de notificação acerca do proc
ALCOOL(SP377025 - ALINE TEIXEIRA CAMPOS E SP221814 - ANDREZZA HELEODORO COLI E SP054853 - MARCO ANTONIO TOBAJA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Vistos, em sentença.Trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados por USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL com o intuito de desconstituir a execução fiscal em apenso, que lhe move a FAZENDA NACIONAL.Por uma questão de brevidade e economia processual, peço vênia e faço referência à decisão de fl. 177, que traz, d