Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1440 RESENHA: 08/02/2021 A 08/02/2021 - SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00092635520208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/02/2021 VITIMA:J. A. F. DENUNCIADO:DOUGLAS SOUZA DUARTE Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEF

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1432 INTEMPESTIVAMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL (APELADO HAROLDO PAIXÃO ROCHA ALMEIDA): Da análise detida dos autos, verifica-se assistir razão ao apelado, pois à fl. 32, consta a Ata de Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 18/07/2017, na qual fora também proferida a sentença abso

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1439 DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . R. Hoje. Uma vez transitada em julgado a r. sentença que absolveu sumariamente o nacional JADER DOS ANJOS DE MORAES, já qualificado, proceda a Sra. Diretora de Secretaria nos termos do art. 337 do CPP quanto à restituição integral da fiança recolhida nos autos. Após, arquive-se. Belém, 08 de fevereiro de 2021. Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito PROCES