Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 1. Prevendo o contrato de promessa de compra e venda a incidência de multa penal compensatória e de pagamento das despesas de comercialização do imóvel, para o caso de rescisão contratual, em razão do inadimplemento do consumidor, é legítima a imposição das referidas penalidades, em face dos compradores, nos percentuais previstos no contrato. NR.PROCESSO: 031

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 547 1830 VERÍSSIMO DE OLIVEIRA. Face à inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato, o trânsito desta em julgado. P.R.I.C. e arquivem-se. São Paulo, 24 de agosto de 2009. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ronaldo Alves de Andrade - ADV: EURIPA HELENA BORGES ZUCHINI (OAB 41509/SP) Processo 001.08.106317-2 - Execuçã

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 1. Prevendo o contrato de promessa de compra e venda a incidência de multa penal compensatória e de pagamento das despesas de comercialização do imóvel, para o caso de rescisão contratual, em razão do inadimplemento do consumidor, é legítima a imposição das referidas penalidades, em face dos compradores, nos percentuais previstos no contrato. NR.PROCESSO: 031

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 NR.PROCESSO: 0340564.41.2015.8.09.0051 MULTA COMPENSATÓRIA E DAS DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Prevendo o contrato de promessa de compra e venda a incidência de multa penal compensatória e de pagamento das despesas de comercialização do imóvel, para o caso de rescisão contra

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 20838 VOTO PROCESSO nº 0010037-49.2018.5.15.0152 (AP) Conheço do agravo de petição, porquanto presentes os ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA pressupostos de admissibilidade. AGRAVANTE: JOÃO BATISTA VIEIRA ROCHA AGRAVADOS: ADÃO PIRES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO Da fraude à execução FRANCISCO ABEL, CÍCERO ELIAS DA SILVA, CLAUDIONOR PASTOR DA SILVA, CLAUDINEI CR

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 174 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805253-08.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: BRISTOL UBA HOTEL (nome fantasia da BRISTOL UBA HOTEL - BRISTOL SCP). AGRAVADOS: ANTONIELL PESSONI MARTINS e TIANA MARQUES DE ALMEIDA PESSONI RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO

Diário da Justiça ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6932/2020 - Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 132 PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRISTOL DIAMOND SUÍTES (nome fantasia da BRISTOL DIAMOND SUÍTES APART HOTEL - BRISTOL SCP), em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos dos Emba

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 20830 O contrato de compra e venda realizado entre o embargante e o Sr. Erico Ricardo Grano e em decorrência do acordo realizado no processo nº 970/1995, perante a 3ª Vara do Trabalho de Santo Inconformado com a r. sentença de fls. 103/108, complementada André, comprovaria o cumprimento da cláusula condicional prevista pela r. decisão de fls. 121/123, que julgou impr

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 20841 O contrato de compra e venda realizado entre o embargante e o Sr. Erico Ricardo Grano e em decorrência do acordo realizado no processo nº 970/1995, perante a 3ª Vara do Trabalho de Santo Inconformado com a r. sentença de fls. 103/108, complementada André, comprovaria o cumprimento da cláusula condicional prevista pela r. decisão de fls. 121/123, que julgou impr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 3184 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA INTIMAÇÃO 8000492-78.2021.8.05.0267 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Una Autor: Edmundo Santos De Oliveira Advogado: Fernando De Oliveira Hughes Filho (OAB:BA18109) Advogado: Ismael Marques De Santana Neto (OAB:BA44129) Autor: Marli Moreira Dos San