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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6615/2019 - Terça-feira, 12 de Março de 2019 2290 salário mínimo, esclarecendo que o mesmo será remunerado pelo Estado do Pará após o fim do processo, conforme art. 22 da Lei nº. 8.906/94 e Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PA. Após, conclusos. Int. e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECIS¿O, COMO MANDADO DE INTIMAÇ¿O, NOS TERMOS DA PROVIMENTO Nº 002/2009 E Nº 11/2009 DA CJRMB, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj