Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regional de Enfermagem de São Paulo, podendo a instituição impetrada estabelecer prazo razoável para que a impetrante apresente diploma.A impetrante afirma que trabalha na área de enfermagem há anos, exercendo a função de técnica em enfermagem. Alega que, com o intuito de se aperfeiçoar e se qualificar profissionalmente, iniciou em 2010 e concluiu em 2015, graduação em enfermagem na FAMA - Faculdade de Mauá. Argumenta que a faculdade informava que o processo de reconhecimento do cur