Poder Executivo ● 25/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 204 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 10. A homologação final da comprovação, nos termos do art. 17 do Decreto Estadual nº 50.873/2021, será realizada em até 60 dias após o fim do prazo de vigência da ação informado no art. 2º desta portaria. Parágrafo Único. Além da homologação final citada no caput, será realizada homologação parcial da comprovação das despesas no mês de janeiro/2022, cabendo às autoridades mencionadas