Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 N. 0717575-81.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AMABILE APARECIDA PACIOS. A: INSTITUTO KAIROS DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP. A: SERGIO AGNER. Adv(s).: DF3084800A - KAUE DE BARROS MACHADO. R: HERNANI MAIA COSTA. Adv(s).: DF1269500A - SHEILA ARAUJO SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira N�

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 1229 A ementa acima reproduzida constou de acórdão proferido no condicional nos termos da lei. Igualmente, não há falar em afronta à processo em face do qual foi arguida a litispendência em face do Súmula nº 453, já que esta trata somente da inexigibilidade da autor, que figurou na condição de substituído naquela ação coletiva, perícia quando não é contro

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 1242 pagar referida verba quando há efetivamente a exposição. Note-se pretende incluir na base de cálculo do adicional de periculosidade que a norma que se pretende ver anexada ao contrato de trabalho não estão previstas no normativo interno cabível à espécie. não cria direito ao empregado, mas, sim, regulamenta uma norma No aspecto, as fichas financeiras revela

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas." Mérito Não há falar em afronta aos artigos 5º, II, e 37, I, II e XIII, da Constituição Federal, ou a "preceitos do direito administrativo, dentre os quais, a sistemática de previsão e dotação orçamentária", porque a obrigação de pagamento da verba decorr

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 4852 categorias profissionais e não simplesmente descumprir preceito legal, sob alegação de ofensa ao artigo 37, X, da CLT até porque, aqui se trata de reajuste salarial e não revisão geral anual para aplicação de índices idênticos. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo apenas a correção da dis

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva ajuizamento da presente demanda. Nessa mesma linha hermenêutica, é o posicionamento NR.PROCESSO: 0033200.44.2017.8.09.0044 PODER JUDICIÁRIO desta egrégia Corte de Justiça Estadual, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIM

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o Poder Judiciário não deve intervir em casos n

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 579 grupo econômico, foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 235118.2014.5.05.0251, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da 3ª e da

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 4849 dúvidas quanto à vinculação dos índices de reajuste dos professores municipais aos reajustes do piso nacional e não deixar de observá-lo, com patente violação ao princípio da legalidade. Diante do exposto, decido conhecer do recurso DO MUNICÍPIO Nesse contexto, enquanto vigente a LC 3458/2011, cabe ao DE MIRASSOL E não o prover, mantendo incólume a r. Munic

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 814 § 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. [...] Com efeito, mostra-se inaceitável, portanto, que os ocupantes do mencionado cargo suportem o ônus advindo da inércia do reclamado em implementar as condições necessárias para o