Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Sem razão. 509 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na peça inaugural, o acionante asseverou que foram efetuados descontos indevidos em suas verbas rescisórias no valor de R$ 800,02 a título de "Danos Prej. Dif. Estoque". Na contestação, a ré alegou que o desconto se referiu a uma ínfima parte dos prejuízos causados pelo Autor, conforme autoriza Afirma o recorrente fazer

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 501 Nego provimento. Entende o recorrente devida a devolução de descontos no valor de R$ 800,02 a título de "Danos Prej. Dif. Estoque", pois não autorizado pelo autor e tampouco comprovada a culpa ou dolo. Sem razão. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na peça inaugural, o acionante asseverou que foram efetuados descontos indevidos em suas verbas rescisórias no valor de R$

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. DESATENDIMENTO AO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se a sentença acolheu um dos pontos insurgidos no apelo, não se conhece do recurso neste aspecto, por ausência de interesse. (?) Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, des

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 5292353.78.2018.8.09.0051 confirmada. Em contrarrazões de fls. 36/41, o Banco Pan S/A rebate os argumentos recursais esposados, afirmando que no momento da contra-tação não havia impedimento para a sua efetivação, não havendo se falar em conduta irregular por parte da instituição; que o pagamento é realiza-do através de desconto em conta-corrent

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 NR.PROCESSO: 5133348.76.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5133348.76.2018.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Banco Pan S/A Agravado: Manoel Clemente da Silva Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Pan S/A em face da decisão (evento 1 – item 4),

Seção I ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 NR.PROCESSO: 5075713.40.2018.8.09.0000 (...) Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão combatida não pode ser cumprida. Assegura que a impossibilidade deve-se à ausência de especificação dos valores que poderiam ser cobrados da parte recorrida. Pontua que ao transacionar com a agravada foram tomadas todas as providências cabíveis para verifica

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 Aduz que os descontos obedeceram as disposições da Lei n. 10.820/03, bem como do Decreto n. 6.386/08, regulamentador do artigo 45 da lei 8.112/90, os quais determinam “que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador, o que não ocorreu no presente caso.” NR.PROCESSO: 5312323

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 Do segundo apelo. Apelante - BANCO PANAMERICANO S/A O 2º apelante ? evento n. 11 ? aponta que a averbação dos descontos em folha é processada de acordo com a margem disponibilizada, responsável pela folha de pagamento limitado a 30% da renda do servidor, sendo que qualquer desconto superior a este limite não é processado pelo órgão em favor da consignatária, a

Judiciário ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1835/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 9 Diretora da Secretária Judiciária faz saber às partes interessadas, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/07/2015 - Id que desceram os autos do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. 66C24FD; petição recursal apresentada em 31/07/2015 - Id Em 15 de outubro de 2015. 57e762d). Notificaç�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223- Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 560 a) número de inscrição do médico no CRM, assinatura e carimbo médico e endereço do consultório; b) data da expedição da prescrição médica; e c) nome e endereço residencial do paciente. Dessa forma, embora o autor alegue que sempre retirou a medicação sem as informações exigidas, é certo que a ré agiu dentro da lei, não havendo que se falar em condu