Publicações Judiciais ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. (destaquei) De outra parte, consigna o Código de Processo Civil: Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério

Seção I ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 ================================================================================ 1A SECAO CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.22/2016 ================================================================================ 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 40237-94.2016.8.09.0000(201690402377) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO SUSCITANTE(S) : SER

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 28527 complementariedade, não havendo falar em conflito de normas. benéfico". (TRT18, RO - 0010242-38.2016.5.18.0161, Rel. PLATON Assim, nesses casos, são inválidas as cláusulas que suprimam ou TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 3ª TURMA, 14/06/2017) restrinjam os direitos já assegurados nas convenções coletivas de "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO t

Seção I ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 SUSCITANTE(S) 1 SUSCITADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 : : : : 40239-64.2016.8.09.0000(201690402393) GOIANIA DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS THIAGO PARREIRA RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : DIOGO CARLOS SOUSA : JD DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE GOIANIA JD DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANIA : EMENTA: CO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4995 802 ADV: BRUNO TEIXEIRA LAZARINO (OAB 25372/MS) Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo comum para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Adjunto, não havendo o que se falar em conflito negativo de competência, uma vez que se trata da mesma magistrada que responde in

Seção I ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICA DA COMARCA DE GOIANIA JD DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANIA : EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À INSTAURAÇÃO DO CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO. Ante a ausência de decisões emanadas de dois juízos declarando a incompetência para julgar determ

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 7209 II – ADMISSIBILIDADE PODER JUDICIÁRIO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. JUSTIÇA DO TRABALHO III – FUNDAMENTAÇÃO O Reclamado apresentou a exceção de incompetência em razão do Fica V. Sª intimado(a) para tomar do seguinte documento: lugar, como preliminar da contestação, o que foi rejeitada, conforme fundamentos expostos na decisão ID db6ebfe.

Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 Dessarte, diante da inexistência de divergência entre magistrados nos autos do mesmo processo, não há falar em conflito de competência. FACE AO EXPOSTO, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, deixo de conhecer do presente incidente por ser manifestamente inadmissível. NR.PROCESSO: 5447713.40.2017.8.09.0051 10.2012.8.09.0000. Rel. Des. Francisco Vildon Jos

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 207 "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. ARTS. 9º, II "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. ARTS. 9º, II E 124, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. A vedação contida no art. E 124, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. A vedação contida no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, quando a incidência de juros sobre o 124 da Lei nº 11.101/2005, quando a incidência de

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 254 E 124, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. A vedação contida no art. E 124, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005. A vedação contida no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, quando a incidência de juros sobre o 124 da Lei nº 11.101/2005, quando a incidência de juros sobre o crédito habilitado, aplica-se somente aos casos em que já decretada crédito habilitado, aplica-se somente