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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 CRITOS AS FLS.18, CONSOLIDANDO EM SUAS MAOS A PROPRIEDADE E A POS SE PLENA DO BEM OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DEFERIDA NA DECISAO DE FLS.36/39. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PRO CESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO A