Seção I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 Em razão do exposto, DENEGO a segurança requestada, porquanto ausente direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Sem arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. NR.PROCESSO: 5459259.51.2017.8.09.0000 Conclusivamente, não há

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 ADVOGADO a tal comando celetário, a despeito de não citá-lo expressamente ao longo do impulso à execução. ADVOGADO 640 MARIZA AMORIM FONSECA(OAB: 18201/MA) ROGERIO DE SOUSA TELES(OAB: 17088/MA) Ao requerer a intimação do executado - id e40040f, odemandante embargado, certamente visou atender o que reza o art. 878 da CLT, sobretudo porque a intimação anterior que

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 De pronto, verifico que se trata de mera irregularidade, incapaz de macular o feito, consoante orientação exposta pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL (…) RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RECOMENDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. (…). 2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecime

Seção I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 NR.PROCESSO: 5459259.51.2017.8.09.0000 MANDADO SEGURANÇA Nº 5459259-51.2017.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTE IEDA RODRIGUES DE SOUSA FERREIRA IMPETRADA SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO ESTADO DE GOIÁS LIT. PASS. ESTADO DE GOIÁS RELATOR Dr. Wilson Safatle Faiad Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: MANDADO SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.

Seção I ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO IMPROCEDÊNCIA. 1. A teor do art. 487 do Código de Processo Civil, os primeiros legitimados para propor ação rescisória são aqueles que foram parte no processo em que proferida a sentença rescindenda, porque, em regra, os sujeitos processuais é que suportam os efeit

Seção I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 1. O art. 6º da lei estadual nº 13.909/01 (dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério), estabelece ser a Secretaria de Estado da Educação o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais, de modo que o seu respectivo Secretário é parte legítima para figurar no polo passivo do presente mand

Seção I ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 regimental em Apelação Cível. Ação consignatória c/c revisional com pedido de liminar. I - Não caracterização das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Ausente qualquer questão contraditória, omissa ou obscura no acórdão atacado é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de redisc

Seção I ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO I DECISAO 41 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE OFÍCIO. 1) O indeferimento de pedido de realização de nova prova pericial para a reconstituição d

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NR.PROCESSO: 5391433.08.2017.8.09.0000 o curso de formação não é parte integrante do certame, consoante previsão do artigo 11, da Lei Estadual n. 8.033/75 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Assim, ante o não cumprimento das normas editalícias exigidas para o ingresso no cargo de Cadete da Polícia Militar do Estado de Goiás, concernente à co

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 638 Intimado(s)/Citado(s): - CERAMICA MAGALHENSE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 570e5a5 proferida nos autos. Embargos à Execução. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4add50c SENTENÇA RELATÓRIO proferida nos aut