1 resultados encontrados para falar em servi - data: 24/08/2025
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Kat Torres, a ex-modelo e influencer brasileira condenada por tráfico humano e escravidão
Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Caixa Econômica Federal entendia e insistia, tal qual o Ministério Público, que o imóvel em questão não poderia se submeter as regras da Lei nº 11.101/05, mas sim a Lei n9.514/97, pois não mais integra o patrimônio material da Recuperanda, vez que penhorado, alienado e por fim consolidado em sua propriedade.Diante de ambas manifestações, se apresenta Termo de Tra