Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 12962 CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS da citação. Após a citação, aplica-se tão somente a taxa SELIC (como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária). Nos termos do art. 791-A da CLT, a reclamada fica condenada, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência ao

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 5267 44 horas semanais - ID. Ce98901), acrescidas do adicional de 50% PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, em dias normais e de 100% para o trabalho em folgas e feriados, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas conforme frequência anotada nos cartões de ponto acostados aos extraordinárias e de adicional noturno, com o

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 12957 previdenciária nos moldes do § 3º do art. 114 da Constituição ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA a pagar: Federal, combinado com a Lei 10.035 de 25.10.2000, cabíveis a a) saldo de salário de 30 dias do mês de setembro de 2019; cada uma das partes, inclusive com a dedução da quota-parte do b) aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias; reclamante,

Judiciário ● 16/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3560/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 8049 além de retenção do imposto de renda, pelo trabalhador, caso não de 02/12/2019 até o fim do pacto, limitadamente aos dias em que seja isento na forma da Lei 8.383/1991, sob pena de execução. efetivamente tenha havido labor a partir das 22h00 até o final da jornada eventualmente prorrogada, além de reflexos, nos termos da fundamentação; c) horas extras decor

Judiciário ● 05/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1931 valores postulados na peça inicial e majorar o percentual fixado HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS para o cálculo dos honorários advocatícios devido ao patrono do (análise conjunta dos recursos das partes) reclamante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. O MM. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento Para os efeitos da In

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7059 mencionado dispositivo legal, não mais remanesce a obrigação do Instrução Normativa RFB n.º 1.500, de 29/10/2014, que pagamento de honorários advocatícios pela parte beneficiária da regulamentou o artigo 12-A da Lei n.º 7.713/1988, sob pena de justiça gratuita, nem mesmo a condição suspensiva de sua expedição de ofício à Receita Federal para as provi

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 7772 Constou da sentença (Id. 1d75275 - Pág. 7): cláusula, in verbis (Id. 0fa4bd2 - Pág. 9): "PLR. MULTA CONVENCIONAL "... Indevido o pagamento da PLR postulada, haja vista que a autora já d) Penalização: havia sido desligada da ré na data de indicada na cláusula 12ª da Fica estabelecido o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, CCT 2017/2018 (folha 16

Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3016/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9777 na incidência de penalidades previstas na legislação vigente. trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu Todavia, este Colegiado, de acordo com o posicionamento da serviço. maioria dos magistrados que o integram, passou a adotar o Por outro lado, o §11º do artigo 85, do CPC, cuja aplicação está entendimento segundo o qual nas situações

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região DEJT 04/12/2015)" poderá ser deduzido do crédito da reclamante." Diante disso, não merece acolhimento o recurso da reclamada. Pois bem. 2559 No tocante ao percentual, deve ser ressaltado que nos termos do RECURSO DA RECLAMANTE art. 791-A, § 2º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), ao fixar o valor dos honorários de sucumbência, o juízo observará os INDENIZAÇ

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7054 artigo 71 da CLT, que tem aqui aplicação analógica, nos termos do artigo 8º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse sentido também a Orientação Jurisprudencial 355 do C. TST, in verbis: A sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor dado à causa. "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS De fato