Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 815 829 celebração do contrato. Apegou-se, o r. órgão julgador, em vício na licitação e não no vício da contratação propriamente dita. Veja-se, inclusive, que ao longo do processo nada se questiona acerca do cumprimento integral do contrato. Claro é que o vício na licitação compromete todos os atos posteriores, inclu