Seção III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 A) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUC AO. EM FACE DO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, INVIAVEL A SUBSTITUICA O DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, A MINGUA DO PREENCHIMENTO D O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL, E TAMBEM PELO FATO DAS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. DISPOSICOES FI

Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NTO EM 1/4 (UM QUARTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 14 (QUATORZE) AN OS, 08 (OITO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO A RTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOM O AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS -MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VAL

Seção III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 QUAL CONSIDERO-OS NEUTROS. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO DESFAV ORAVEIS, PELO MODO DE EXECUCAO DO CRIME, REVELANDO UMA MAIOR OUSA DIA E GRAU DE PERICULOSIDADE DO ACUSADO, UMA VEZ QUE COMETEU O DE LITO EM PLENA LUZ DO DIA E NUM AMBIENTE DE GRANDE CIRCULACAO DE P ESSOAS (FARMACIA), ALEM DE INTIMIDAR AS VITIMAS COM AMEACAS DE CA USAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE. AS CONSEQUE

Seção II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 DE UMA CIRCUNSTANCIA POSITIVA AO APENADO, TAL E CONSIDERADA AO S E MANTER A PENA MINIMA EM ABSTRATO. E MISTER AINDA DIZER QUE NO M OMENTO EM QUE SE DA O ENFRENTAMENTO DA PRIMEIRA CIRCUNSTANCIA, A SENTENCA PASSA A TRABALHAR COM A PENA CONCRETA JUSTA, POIS A PENA ABSTRATA APENAS CONSTITUI EM REFERENCIA INICIAL. DISCORRENDO SOB RE A APLICACAO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DO ME

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 IVAS E QUE SAIO DO MINIMO LEGAL EM ABSTRATO. COM O RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTANCIA POSITIVA AO APENADO, TAL E CONSIDERADA AO S E MANTER A PENA MINIMA EM ABSTRATO. E MISTER AINDA DIZER QUE NO M OMENTO EM QUE SE DA O ENFRENTAMENTO DA PRIMEIRA CIRCUNSTANCIA, A SENTENCA PASSA A TRABALHAR COM A PENA CONCRETA JUSTA, POIS A PENA ABSTRATA APENAS CONSTITUI EM REFERENCIA INIC