Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 930 cumprido suas obriga??es contratuais. Com efeito, o C?digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prev? o dever de repara??o, posto que, ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6?, traz, dentre outros, o direito "a efetiva preven??o e repara??o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e "o acesso aos ?rg?os judici?rios e administrativos, com vistas ? preven??o