Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 757 a efetiva citação, norma que teve vigência até 09 de junho de 2005, quando a aludida Lei Complementar 118/05 veio dar nova redação ao artigo 174, inciso I do CTN, e estabeleceu que o novo marco da interrupção da prescrição passa a ser o despacho que ordenar a citação. O tema também já restou estabelecido pelo Supre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 777 custo da atividade exercida pelo Poder Público É vedado ao Município adotar como base de cálculo da taxa do poder de polícia o número de unidades de ocupação Inconstitucionalidade e ilegalidade da exação Precedentes do STJ e STF Sentença mantida Recurso improvido. (Apelação nº. 0001231-88.2012.8.26.0116, 15ª Câma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 779 legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1688 941 CDA, antes de se possibilitar à exequente a oportunidade de emenda ou substituição do título. 3. Recurso especial provido. (REsp 755993/SP, relatora Ministra Eliana Calmon). Ressalte-se, portanto, a necessidade de dar ao exequente a oportunidade de emendar ou substituir o título executivo antes de se extinguir o feito. Assim d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1688 942 modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão vícios do lançamento e/ou inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA”. g.n.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1443 486 contrato de compromisso de compra e venda ou de cessão dos direitos a ele relativos. Diante do exposto, nego liminarmente seguimento ao recurso (caput do art. 557 c.c. inciso I do art. 527, ambos do CPC). P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Antonio Carlos Menegatti de Almeida Filho (OAB: 243397/SP) - Antonio Luiz de Lucas Ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1390 560 Nº 0054323-04.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão - Agravado: João José Flauzino - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 3.428 1. Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão se insurge contra a decisão copiada a fls. 17 que, em execução fisc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 585 1440 no processo; sem prejuízo, não como ré mas como órgão de colaboração do Juízo, ser chamada ao cumprimento da sentença” - fls. 436. Desse modo, operando plenos efeitos a ordem judicial, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público e, conseqüentemente, concedo aos executados, Walter Antu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 2070 a reunião de feitos contra a mesma parte executada e, tendo a vista a certidão que dava notícia haver outras execuções fiscais contra o mesmo contribuinte, ficando inobservada tal regra. Em síntese, sustenta a apelante que a única hipótese de cancelamento da distribuição da execução fiscal prevista no ordenamento jur�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 1369 vez que o valor do IPTU foi erroneamente atrelado ao valor de avaliação do imóvel e não ao valor venal, em desconformidade com o disposto no art. 33, do CTN, e bem assim o risco de dano irreparável e de difícil reparação consistente nos efeitos adversos do inadimplemento do tributo, especialmente a possibilidade de inserç