Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 4221 de habilitação nestes autos do peticionante, somente acontecerá DESPACHO PJe com a prova da condição de dependente previdenciário. A condição Tomar ciência: de herdeiro será decidida no Juízo próprio. Cumpra-se o despacho Há nos autos decisão do Egrégio TRT, onde resta determinado o anterior. prosseguimento da execução e a concordância com a deter

Seção III ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 TADOS NOS AUTOS. PROMOVA-SE, PORTANTO, NOVA LIQUIDACAO DE PENA, E APOS, VISTA AO PARQUET. NOUTRO VIES, O PENITENTE CUMPRE PENA POR CRIME REPUTADO HEDIONDO (LEI N 11.343/06, ART. 33, CAPUT), O QUE INVIABILIZA O INDULTO E/OU A COMUTACAO DE PENA (ESPECIE DE INDUL TO PARCIAL, EM QUE HA APENAS A REDUCAO DA PENA), POIS TAIS BENESS ES SAO VEDADAS EM FAVOR DAQUELES QUE PRATICA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3878 59 Constituição da República, estabelece a assistência judiciária em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, o Código de Processo Civil, estabelece o direito às benesses da gratuidade da justiça em favor das pessoas jurídicas, desde que atendidos os requisitos legais. Pelas informações trazi

Publicações Judiciais I ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Tal previsão objetiva evitar que o pagamento dos benefícios mencionados seja perpetuado em favor

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3187 301 0706958-05.2015.8.02.0001) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - DENUNCIDO: Fabio Henrique de Almeida e outros - Embora ausente a previsão legal na Lei Processual Penal Castrense para responder à acusação, este Juízo, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defes

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 4123 reclamante, observando a compensação quanto ao montante reclamante, observando a compensação quanto ao montante devido por ela aos procuradores da ré. devido por ela aos procuradores da ré. Após, inclua-se a multa (revertida em favor daqueles que ainda Após, inclua-se a multa (revertida em favor daqueles que ainda possuem créditos nos autos) e execute-se.

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 506 A decisão monocrática agravada assim dispõe: repele regramentos oriundos de outras fontes que estabeleçam Vistos, etc. diretrizes diversas daquelas incorporadas ao texto consolidado. No apelo ordinário (fls. 1017-1024), postula a reclamante a reforma Portanto, na esteira do decidido na sentença (fl. 1007), da decisão de origem que indeferiu o benefício da jus

Seção III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 S TAIS BENESSES SAO VEDADAS EM FAVOR DAQUELES QUE PRATICARAM TAIS DELITOS, A TEOR DA NORMA PREVISTA NO ART. 9, INCISO III, DO DECR ETO N 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E NO ART. 2, I, DA LEI N 8 .072/90 (CF., HC N 84.734/SP, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CEZAR PELU SO, DJE DE 26.03.10; HC N 96;431/RJ, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CEZ AR PELUSO, DJE DE 15.05.09). LOGO, DENEGO T

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 1156 Antônio de Mendonça Fileti. Presente o Procurador do Trabalho ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. A Lei n. Keilor Heverton Mignoni. 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 e nele introduziu o § 4º, estabelecendo presunção de hipossuficiência econômica em favor daqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limit

Publicações Judiciais I ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Tal previsão objetiva evitar que o pagamento dos benefícios mencionados seja perpetuado em favor