Caderno 2 - Judiciário ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2162 482 Eugenio Figueiredo de Almeida (OAB: 6809/CE). Advogado: Rodrigo Magalhaes Nobrega (OAB: 34814/CE). Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará. Proc. Jurídico: Francisco Eimar Carlos dos Santos Junior (OAB: 22466/ CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE A

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2229 511 SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO ESPECIAL. ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/16. DIREITO À PARIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA A MERA PROGRESSÃO DE NÍVEL. DESCOMPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimid

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2229 511 SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO ESPECIAL. ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/16. DIREITO À PARIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA A MERA PROGRESSÃO DE NÍVEL. DESCOMPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimid

Caderno 2 - Judiciário ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2162 480 maioria de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 12 de junho de 2019. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DAS INFRA�

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2057 442 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.(LOCAL E DATA DA ASSINATURA DIGITAL).ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR 0147601-09.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Reco

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2229 504 votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA - EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULID

Caderno 2 - Judiciário ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2199 649 PARTE RECORRENTE, CUJA PRETENSÃO CONSISTE NA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO EM HOSPITAL DE ATENDIMENTO TERCIÁRIO (GEAHT) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (GED), NOS PROVENTOS DOS AUTORES QUE SE ENCONTRAM CEDIDOS AO IJF COM ÔNUS DE REMUNERAÇÃO PARA A ORIGEM.2. ADOTADA A TÉCNICA DE SÚMULA DE JULGAMENTO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PR�

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2229 504 votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA - EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULID

Caderno 2 - Judiciário ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2199 649 PARTE RECORRENTE, CUJA PRETENSÃO CONSISTE NA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO EM HOSPITAL DE ATENDIMENTO TERCIÁRIO (GEAHT) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (GED), NOS PROVENTOS DOS AUTORES QUE SE ENCONTRAM CEDIDOS AO IJF COM ÔNUS DE REMUNERAÇÃO PARA A ORIGEM.2. ADOTADA A TÉCNICA DE SÚMULA DE JULGAMENTO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PR�

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2229 502 DUPLA NOTIFICAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 0129395-10.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN. Proc. Jurídico: Luiz Alves de Freitas Júnior (OAB: 22287/CE). Recorrido: João Vitor Augusto Medeiros. Advogado: Antonio Eugenio Figueir