Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 pelo referido rito. Ante o exposto, acolho o presente conflito e declaro competente, para processar e julgar o processo de n. 2016.01.1.122107-4, o Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. É como voto. O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador FABIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROBSON BAR

Caderno único ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de março de 2016 JULGAMENTO Nº 14933/89 - Execucao Fiscal - A: FAZENDA PUBLICA DO DF. Adv(s).: DF022617 - FABIO CAPELL FARIAS SILVA. R: INTERURBANO BAR E RESTAURANTE LTDA-ME e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARIA APARECIDA AZEVEDO. Adv(s).: DF006627 WALMILTON CARDOSO CANDATEN. R: VICENTE DE PAULA SILVA <>. Adv(s).: DF003976 - JOAO RODRIGUES NETO. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, por de

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 titular do direito, a quem é facultado vincular-se ou não à ação coletiva). Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104), resulta (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do s

Caderno único ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2013 (25/1/2013). Segue protocolo do sistema para transferência do valor para conta à disposição deste Juízo. Observe-se que o referido valor corresponde ao somatório dos débitos executados nos autos dos processos em epígrafe, a saber, R$ 10.287,25 (proc. 173037-3/08), R$ 1.640,92 (proc. 173038-0/08), R$ 9.673,97 (proc. 173938-8/09), R$ 1.509,11 (proc. 173939-6/09), R$ 3.743,85 (proc. 173940-2/09),