Poder Executivo ● 23/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 183 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo XXIII. ESCOLA MUNICIPAL CÔNEGO JESUS GARCIA RIANHO, localizada na Fazenda Cacimbinha, s/n, Zona Rural, CEP 56.903-970, neste Estado; XXIV. ESCOLA MUNICIPAL SÃO VICENTE, localizada na Fazenda Conceição, s/n, Zona Rural, CEP 56.903-970, neste Estado; XXV. ESCOLA MUNICIPAL SÃO ROQUE, localizada na Fazenda Cacimbinha, s/n, Zona Rural, CEP 56.903-970, neste Estado; XXVI. ESCOLA MUNICIPAL SÃO CRISTÓVÃO, localiz

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF). III. Já decidiu o STJ que "a questão referente à possibilidade de concessão de benefíc