Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 1720 Mesmo já tendo sido cumprida a obrigação de fazer pelo requerido - frise-se: por conta da ordem judicial -, subsiste o interesse processual do requerente em ter a tutela de urgência confirmada na sentença, mesmo porque, se extinto o processo sem resolução de mérito, a liminar deferida initio litis, embora já consolidada no mundo fático, perderia sua sustentabilidade jurídica, a qual só é po

Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 1721 318, da Constituiç¿o Estadual, em favor do hanseniano reconhecidamente pobre e incapaz para o trabalho, fica constituído no valor correspondente a 90% (noventa por cento) do menor salário atribuído a servidor público do Estado do Pará. § 1º - Para habilitar-se ao recebimento do auxílio o interessado, pessoa física, deverá submeter-se a exames médico-social, sob a responsabilidade do setor c