Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 371 em atraso dos depósitos fundiários já é com acréscimos legais. Identificação Assim, a aplicação da multa diária implicaria em dupla penalidade para o caso de descumprimento da mesma obrigação, tendo em vista que o art. 30, do Decreto-Lei n° 99.684/90, determina a multa para o caso de descumprimento do prazo legal para recolhimento do FGTS. Recurso ordinário pa

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Identificação 364 Assim, a aplicação da multa diária implicaria em dupla penalidade para o caso de descumprimento da mesma obrigação, tendo em vista que o art. 30, do Decreto-Lei n° 99.684/90, determina a multa para o caso de descumprimento do prazo legal para recolhimento do FGTS. Recurso ordinário patronal provido, no ponto. PROC. Nº TRT - 0000741-37.2015.5.06.0191

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 357 para o caso de descumprimento da mesma obrigação, tendo em vista que o art. 30, do Decreto-Lei n° 99.684/90, determina a multa para o caso de descumprimento do prazo legal para recolhimento do FGTS. Recurso ordinário patronal provido, no ponto. PROC. Nº TRT - 0000741-37.2015.5.06.0191 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI RE

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 90 Número do processo: 0035839-77.2015.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Participação: APELANTE Nome: ANTONIO AMORIM FERNANDES Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIA ROSSI GONCALVES OAB: 3507510A/SP Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAUJO OAB: 179616/SP Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO ROSSI GONCALVES OAB: 286163/SP Participação: APE

Judiciário ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 2211 termos do art. 745-A do CPC, comprovando nesta oportunidade depósito relativo aos 30% do valor da execução. Dê-se ciência à reclamada NN SERVICOS EM ALIMENTACAO, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento das demais Assim, por estarem em consonância com os títulos deferidos, parcelas, observado o valor ainda devido já apurado pela secretaria HOMOL

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701942-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO/ AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: JOSÉ LUCIANO ARANTES AGRAVADO: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1509 2258 sentido: “...Tocante ao mérito, razão assiste à recorrente, uma vez que, em atenção a outros julgados, cuidando de execução de multa diária fixada, por ocasião do deferimento da tutela antecipada em ação de obrigação de fazer entre as mesmas partes, sendo este o caso dos autos, revi posiciona

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 N. 0730390-44.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOAO CARLOS COSTA GUMERATO. Adv(s).: DF45436 MERVYN GOMES DE SOUZA, DF31040 - THAISE DIAS LIMA DE SOUZA. R: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A. Adv(s).: DF10011 - JOSE PERDIZ DE JESUS, DF28905 - GABRIEL NUNES MELLO, RJ118119 - MARIANA COIMBRA GASPAR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25V

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA JOCIMAR MENDES DA SILVA ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS (tomadora de serviços) RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 211648/SP) TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira(OAB: 11772-B/PB) ANDERSON HENRIQUE QUIRINO DA SILVA RECORRENTE ADVOGADO

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 9298 repassando-o ao seu cliente, para dar entrada, no prazo de 05 dias. interposto pela parte ré para “excluir da condenação o pagamento SAO JOAO DEL REI/MG, 20 de agosto de 2020. da indenização por danos morais; bem como a multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) fixadas na MAIRA SUZANA GAIO DE ARVELOS decisão recorrida”. Nesse contexto, o