Caderno único ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de junho de 2019 MORAIS. OFERTA DE PRODUTO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM PONTOS/MILHAS. VINCULAÇÃO DO ANUNCIANTE. ADESÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PROCEDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentenç

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 1857 Número do processo: 0812320-74.2017.8.14.0006 Participação: AUTOR Nome: MARIO HENRIQUE MENDES DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: SAMARA TEIXEIRA NAVES OAB: 4435 Participação: ADVOGADO Nome: MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO OAB: 11173/PA Participação: REU Nome: ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: CINTHIA DANTAS VALENTE OAB: 21095/PA ESTADO DO PARÁ

Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 528 Em que pese a produção de prova técnica, realizada por perito oficial, observo que a conclusão do laudo aponta que o imóvel da autora “apresentava os seguintes danos: no banheiro de serviço – forro e revestimento de parede, com manchas, características de terem sido produzidas encharcamento. Na sala de jantar – armário embutido, em madeira compensada, com o forro, piso e divisórias encharc

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 Ora, não podem as rés/recorrentes se esquivar de ressarcir a autora dos lucros cessantes (dano material) decorrentes da não entrega do certificado, pretendendo atribuir a culpa exclusivamente à Universidade que as credenciou para a ministração do curso, mormente porque não trouxe nenhuma prova nesse sentido. Nos termos do artigo 142 do Código de Defesa do Consum

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 619 Dos Cálculos: ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO O exequente aponta equívocos nos cálculos homologados, quanto à Juíza do Trabalho Substituta multa por descumprimento da obrigação de fazer, dano material e índice de atualização monetária. Processo Nº ATOrd-0001249-60.2014.5.17.0013 RECLAMANTE CARLOS ROBERTO LOPES PINTO ADVOGADO YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES) AD

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 15790 c) Crédito devido à Previdência Social, em R$ 6.692,55, sendo 0013219-27.2015 desta mesma Vara. As razões finais foram orais, R$1.904,78=cota do Reclamante e R$ 4.787,77=cota da tendo sido rejeitada novamente a conciliação. Reclamada. Custas processuais isentas à Fazenda Publica. PROTESTOS RECLAMADA Decorrido o prazo de oposição de eventuais embargos, c

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1269 conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo Recurso ordinário do Reclamante (ID 3c54a09) quanto ao Reclamante não estavam expostas a condições perigosas, não adicional de periculosidade, horas extras, multa por fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de periculosidade. descumprimento da obrigação de fazer, dano material e dano moral.

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 1865 Polo Passivo: Nome: ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Endereço: Rodovia do Mário Covas, 4903, - do km 2,402 ao km 3,700 - lado par (lado ímpar pertence a(o) Ananindeua), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Advogado do(a) REU: CINTHIA DANTAS VALENTE - PA21095 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ‘Ação de Rescisão Contratual com devolução de valores pagos c/c Obrigação d

Judiciário ● 10/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3013/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1950 desde a alteração do pactuado. No caso, a lesão sofrida pelo Autor Duque, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por somente ocorreu a contar da aposentadoria, a partir de quando foi meio da r. sentença de ID 441cd8c, complementada pela decisão prejudicado pela supressão e direito inicialmente pactuado e passou dos Embargos de Declaração de IDc

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1092 referido documento é consequência lógica da conclusão do curso, que prescinde ou deveria prescindir de qualquer manifestação do discente, já que não é razoável admitir que alguém que se submeteu a todas as exigências de uma graduação em nível superior não deseja obter o respectivo diploma. A propósito, ressalto que a jurisprudência é firme no entendimento de a emissão do document