Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1216 Processo Penal Brasileiro, e da S?mula 524 do Supremo Tribunal Federal. Feitas as necess?rias anota??es e comunica??es, arquive-se os autos, com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Bel?m/PA, 31 de mar?o de 2021. PR?CION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2? Vara do Juizado Especial Criminal PROCESSO: 00181867020208140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1204 C?digo de Processo Penal Brasileiro, e da S?mula 524 do Supremo Tribunal Federal. Feitas as necess?rias anota??es e comunica??es, arquive-se os autos, com as cautelas legais. Intime-se. Cumprase. Bel?m/PA, 31 de mar?o de 2021. PR?CION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2? Vara do Juizado Especial Criminal PROCESSO: 00002786320218140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 836 do parquet. Dessarte, uma vez entendendo, o titular da a??o penal, ser caso de arquivamento dos autos, n?o pode o Magistrado imiscuir-se em seu ju?zo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusat?rio constitucionalmente configurado, de modo que imperioso ? o acatamento do pleito. Pelo exposto, acolho a manifesta??o do Minist?rio P?blico relativamente a este TCO e lhe determino o arquivament

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 845 11.343/06. No presente caso, a a??o penal relativa ao crime em comento ? de natureza p?blica, sendo, portanto, o Minist?rio P?blico, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio. Em manifesta??o de fls. 17/19 dos autos, o Minist?rio p?blico requereu o arquivamento do presente TCO, e para n?o cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decis?o a manifesta??o

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 851 manifesta??o de fls. 17/19 dos autos, o Minist?rio p?blico requereu o arquivamento do presente TCO, e para n?o cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decis?o a manifesta??o do representante do parquet. Dessarte, uma vez entendendo, o titular da a??o penal, ser caso de arquivamento dos autos, n?o pode o Magistrado imiscuir-se em seu ju?zo valorativo, sob pena de infringir o sistem

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 835 C?digo de Processo Penal Brasileiro, e da S?mula 524 do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, este ju?zo deixa de proferir decis?o acerca da manifesta??o ministerial constante das fls. 17/19 dos autos, relativamente a incinera??o/destrui??o do material entorpecente apreendido, posto que, em conformidade com a informa??o constante no laudo pericial de fls. 20 dos autos, a totalidade do material

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 837 SANTOS, a suposta pr?tica do crime previsto no artigo 180, ? 3?, do C?digo Penal do Brasil. No presente caso, a a??o penal relativa ao crime em comento ? de natureza p?blica, sendo, portanto, o Minist?rio P?blico, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio. Em manifesta??o de fl. 21 dos autos, o Minist?rio p?blico requereu o arquivamento do presente TCO, e para n?o c

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 839 VITIMA:O. E. . VISTOS ETC... Trata-se de termo circunstanciado de ocorr?ncia que atribui ao autor do fato, o nacional LEONARDO FARIA SILVA, a suposta pr?tica do crime previsto no artigo 28 da lei n? 11.343/06. No presente caso, a a??o penal relativa ao crime em comento ? de natureza p?blica, sendo, portanto, o Minist?rio P?blico, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in ju

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 841 relativamente a incinera??o/destrui??o do material entorpecente apreendido, posto que, em conformidade com a informa??o constante no laudo pericial de fls. 20 dos autos, a totalidade do material entorpecente encontrada com o autor do fato fora utilizada para efeito de per?cia e contraprova pericial. Feitas as necess?rias anota??es e comunica??es, arquive-se os autos, com as cautelas legais. Inti

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 842 constitucionalmente configurado, de modo que imperioso ? o acatamento do pleito. Pelo exposto, acolho a manifesta??o do Minist?rio P?blico relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do C?digo de Processo Penal Brasileiro, e da S?mula 524 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, considerando a desclassifica??o pen