Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1579 ocorrência do acidente e do dano dele decorrente independente da existência de culpa do segurado, não dispondo acerca da necessidade de Laudo do Instituto Médico legal para fins de ajuizamento de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (TJ-MG - Apelação Cível AC 10040150055057001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/06/2017). Assim sendo, REJEITO a preliminar em questão. 2. Não havendo outras pr

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2310 salariais referentes ao per?odo de dezembro de 1994 a outubro de 2002. Inicial e documentos ?s fls. 03/37. Regularmente citado, o Estado do Par? apresentou contesta??o e documentos ?s fls. 57/100. Alegou prescri??o e requereu a improced?ncia da a??o. R?plica ?s fls. 107/108??? Com vista dos autos, o Munic?pio se manifestou ?s fls. 80/92. ? o relat?rio. Decido. Compulsando os autos, verifico que operou

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2314 abril de 2021. THIAGO CENDES ESC?RCIO Juiz de Direito PROCESSO: 00104837520198140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): THIAGO CENDES ESCORCIO A??o: Procedimento Comum Cível em: 09/04/2021 REQUERENTE:JOSELIA DE VASCONCELOS MEDEIROS Representante(s): OAB 18111 - MARCIO ROBERTO RENDEIRO ALVARENGA (ADVOGADO) OAB 25271 - HAROLDO RAMOS MELO JÚNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:PREFEITU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor mais vantajoso), sem incidir em nenhum de seus ônus.Assim, embora entenda que a aposentadoria é um direito dis-ponível e, como tal, pode ser renunciado a qualquer tempo, mas tendo em conta que houve geração de contrapartida financeira da parte da autarquia previdenciária, entendo que, para receber de volta o tempo de serviço/contribuição utilizado para fruir de benefício previdenciário anterior, deve o interessado restituir os valores recebidos.Considerando que o autor não pret

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito dis-ponível e, como tal, pode ser renunciado a qualquer tempo, mas tendo em conta que houve geração de contrapartida financeira da parte da autarquia previdenciária, entendo que, para receber de volta o tempo de serviço/contribuição utilizado para fruir de benefício previdenciário anterior, deve o interessado restituir os valores recebidos.Considerando que o autor não pretende devolver tais valores, seu pedido deve ser julgado improcedente.Passo ao dispositivo.Diante da fundame

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011145-55.2010.403.6120 - FERNANDO MIGUEL ZANIN(SP056223 - ADALBERTO EMIDIO MISSORINO E SP226080 - ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FERNANDO MIGUEL ZANIN ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a desaposentação, com a renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, para que lhe seja concedida nova aposentadoria, computando as contribu-ições recolhidas em períod

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1116 C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS EDUCACIONAIS - FIES PROPAGANDA ENGANOSA - AUS?NCIA DE PROVA - INSTITUI??O DE ENSINO QUE N?O POSSUI INGER?NCIA SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ? UNANIMIDADE. (TJPA 2018.01137752-39, 187.858, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, ?rg?o Julgador 2? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-04

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2346 RPV determinada, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro dos valores via sistema BACENJUD. Decorrido o prazo, certifique-se e em seguida voltem conclusos para decis?o. Tucuru?/PA, 05 de mar?o de 2021. THIAGO CENDES ESC?RCIO Juiz de Direito PROCESSO: 00012488420198140061 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): THIAGO CENDES ESCORCIO A??o: Execução de Título Ext

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 4057 seja, o consumidor foi previamente informado de todas as condi??es do neg?cio jur?dico que voluntariamente anuiu, estando o contrato escrito de forma clara e com caracteres ostensivos e leg?veis, conforme exige o artigo 53, ?3? do CDC. Observo ainda que houve pr?via informa??o quanto aos custos da opera??o, valores, etc, de forma que foram cumpridas as resolu??es n? s 3517 e 4.197, inexistindo norma l

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2668 em dobro, come?ando a fluir da data da juntada aos autos do ?ltimo mandado de cita??o devidamente cumprido (CC, arts. 191 e 241), n?o afetando essa resolu??o o fato de um dos litisconsortes se tornar revel, pois se afigura imposs?vel ao corr?u saber, de antem?o, neste momento processual, se ocorrer? a eventual hip?tese de revelia do seu litisconsorte para fins de frui??o da salvaguarda processual. ???