Publicações Judiciais I ● 16/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.546/2011. INCLUSÃO DE VALORES DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, no regime dos recursos repetitivos, no sentido de que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB – prevista na Lei 12.546/11. II - Compensação que somente pode ser realizada c

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 ADVOGADO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECORRIDO Campinas-SP, 17 de fevereiro de 2022. ADVOGADO ADVOGADO FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /sgs Processo Nº ROT-0012427-83.2020.5.15.0099 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE EMILENE PAULA AVANZI DE LIMA ADVO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1451 221 solicitados ou mesmo justificou a possível impossibilidade de fazê-lo, deixando, portanto, transcorrer o prazo in albis. Assim, correta a r. decisão agravada ao decidir pela preclusão da produção de prova pericial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e nego-lhe seguimento, com fundamento no artigo 557, caput, do Códi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1445 322 Nº 0037636-38.2011.8.26.0576 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Lan Airlines S/A - Apelado: Alan Del Arco Paschoal - Apelado: Alex Del Arco Paschoal - Apelado: Amanda de Figueiredo - Apelado: Jose Antonio Armani Paschoal Apelado: Vania Del Arco Paschoal - Interessado: Lacsa Lineas Aereas Costarricenses S/A (correta de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2536 PROCESSO :1010457-68.2018.8.26.0576 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Jose Carlos Peguim ADVOGADO : 389971/SP - Luciano Barbosa Muniz REQDO : Sérgio Polito Pereira VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1010461-08.2018.8.26.0576 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2768 ADVOGADO : 351334/SP - Thaís Conti Costa REQDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1010334-36.2019.8.26.0576 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Mazola Automoveis Ltda Epp ADVOGADO : 132668/SP - Andre Barcelos de Souza REQDO : Cielo S.a. VARA:4ª VARA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1063 1316 PROCESSO:576.01.2011.054326 Nº ORDEM:01.08.2011/002146 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE:AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO:140390/SP - VIVIANE APARECIDA HENRIQUES Requerido:ANDERSON LUIS DA SILVA VARA:8ª. VARA CÍVEL PROCESSO:576.01.2011.054262 Nº ORDEM:

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 193 Edital Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, incluído o terço constitucional, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interpo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2962 VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1000506-79.2020.8.26.0576 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Edilene Rosa de Jesus ADVOGADO : 399194/SP - Lourivaldo Tardoque Filho REQDO : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A VARA:6ª VARA CÍVEL PROCESSO :1000508-49.2020.8.26.0576 CLASSE :PROCEDIME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2605 RECLAMADO : Tuti Resort Tuti Administração Hoteleira Scp Termas de Olimpia VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL) PROCESSO :1002674-68.2018.8.26.0400 CLASSE :ARROLAMENTO COMUM HERDEIRA : B.G.T. ADVOGADO : 225177/SP - Anderson Ferreira Braga REQDA : I.G. VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002667-76.2018.8.26.0400 CLASSE :PROCED