263 resultados encontrados para felipe antonio savio - data: 17/08/2025
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5 – Impõe-se destacar que, é sedimentada a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indisponibilidade deve abranger bens suficientes para garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, considerando, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. 6- Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Fe
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003933-75.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA - SP302251 . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 15 de agosto de 2017 Destinatário: AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA O processo nº 5003933-75.2017.4.03.0000 foi
5 – Impõe-se destacar que, é sedimentada a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indisponibilidade deve abranger bens suficientes para garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, considerando, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. 6- Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Fe
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003933-75.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA - SP302251 . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 15 de agosto de 2017 Destinatário: AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA O processo nº 5003933-75.2017.4.03.0000 foi
X PAULO FIGUEIRA DE ANDRADE FILHO X JOAQUIM FIGUEIRA DE ANDRADE NETO X ELISABETE APARECIDA MONTEIRO X MARIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA X JOSE MARIANO NEVES BARBOSA X ALEXANDRE ANTONIO FIGUEIRA DE ANDRADE X ZORAIDE TRINDADE FIGUEIRA DE ANDRADE Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes para que certifique o cumprimento da sentença transitada em julgado, conforme requerido pela União Federal às fls. 1178/1179. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista às pa
Ainda que se considere que o agravado deu causa à penhora de contas correntes, não é possível concluir que ele deu causa à constrição de valores impenhoráveis. Ademais, o mesmo foi forçado a constituir advogado para se defender da penhora indevida. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a condenação em verba honorária mesmo quando o acolhimento da exceção de pré-executividade não importa na extinção da execução. Nesse sentido colaciono: Parte superior do formulário PRO
Ainda que se considere que o agravado deu causa à penhora de contas correntes, não é possível concluir que ele deu causa à constrição de valores impenhoráveis. Ademais, o mesmo foi forçado a constituir advogado para se defender da penhora indevida. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a condenação em verba honorária mesmo quando o acolhimento da exceção de pré-executividade não importa na extinção da execução. Nesse sentido colaciono: Parte superior do formulário PRO
É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003933-75.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA - SP302251 VOTO Com efeito, no que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, em sede de exceção de pré - executividade acolhida ou acolhida parcialmente, o entendimento sedimentado pelo E. STJ é o de que tanto n
2054/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2629 Intimação Processo Nº RTOrd-1000019-33.2015.5.02.0373 RECLAMANTE ELISABETE GONCALVES BARBOSA ADVOGADO JOSE MOREIRA DE ASSIS(OAB: 120445/SP) RECLAMADO ESPACO MOGIANO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA ME ADVOGADO FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA(OAB: 302251/SP) PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Intimado(s)/Citado(s): Nesta data faço os presente
É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003933-75.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE ANTONIO SAVIO DA SILVA - SP302251 VOTO Com efeito, no que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, em sede de exceção de pré - executividade acolhida ou acolhida parcialmente, o entendimento sedimentado pelo E. STJ é o de que tanto n