Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 163 Processo 1000288-58.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Rafaela Muniz da Silva - Morada Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda-epp e outro - Vistos em saneador. Passo a apreciar as preliminares e as matérias prejudiciais do mérito suscitadas pelos réus em sua c

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 790 MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém [1] FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume Único / Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto, Nelson Rosenvald. – 3. ed. rev. atual. e ampl. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. Número do processo: 0803607-30.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: ANDREA DANTAS M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 2208 completarem a maioridade ou serem emancipados. Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária. Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imó

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 485 HIPOSSUFICIÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PELO EXPOSTO, decide-se ACOLHER a Exceção de TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial das Incompetência Territorial, determinando-se a remessa dos Varas Trabalhistas expressamente fixada no art. 651 da CLT, não presentes autos ao Juízo Trabalhista do Foro de Belém/PA, contempla a hipótese de deslo

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 NR.PROCESSO: 5137747.17.2019.8.09.0000 IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Comentando o tema, Cristiano Chaves de Faria, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto lecionam a ação de reintegração de posse: “Éo remédio processual adequado à restituição da posse àquele que

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 No que tange ao pedido de condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por dano moral, tem-se que esse pleito não merece guarida. NR.PROCESSO: 0076487.70.2016.8.09.0051 terceiro na causa exclusiva do aparente responsável. (...)” (Farias, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume Único/Cristiano Chaves de Faria, Felipe Braga Netto, Ne

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 489 COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial das Varas Trabalhistas é determinada por dispositivos legais expressos na CLT, que não contemplam a Intimem-se as partes. hipótese de deslocamento da competência pelo simples fato de a parte ser hipossuficiente. (TRT12 - RO - 000012048.2017.5.12.0047 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 5ª Câmara, Data d

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 440 dicção: ‘Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos’. Como corolário lógico da responsabilidade civil objetiva aqui tratada o consumidor deve comprovar apenas

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1049 A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica, enquanto pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, por condutas comissivas ou omissivas de seus colaboradores, é de natureza objetiva, posto que fundada no risco administrativo, donde se conclui que o acolhimento da pretensão reparatória independe da demonstração de culpa ou dolo do agente envolvid

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 626 a relação de causalidade entre o dano e a conduta assumida pelo fornecedor para alcançar a reparação pretendida. A Lei n. 8.078/90 estabeleceu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com vistas a propiciar a defesa plena de seus direitos, não apenas em face da plausibilidade do alegado, como também diante da hipossuficiência do cidadão alegadamente lesado, situação essa que deve