Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2777 24 com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na inadmissão do recurso. 16. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTA�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2208 185 alteração pode ser eminentemente de nomenclatura e não de valor. O marco inicial da prescrição é a primeira recomposição salarial que ocorreu nas carreiras dos servidores visto que a discussão é de valores e não puramente de regime remuneratório. Assim, adequa-se de maneira mais coerente o termo reestruturação remun

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2191 106 II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplic�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2191 112 remuneração dos agentes penitenciários sob forma de subsídio, estabelecendo que somente será permitida a cumulação com a gratificação de função de confiança e o adicional noturno. Pois bem, o Réu, em sua defesa, alega que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1915 203 biológicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2848 77 mantido, assim, o acórdão desta Corte Estadual. Diante disso, proceda-se à devida baixa dos autos ao Juízo de origem, atentando-se às formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 21 de junho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recurso Especial

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2745 11 : João Sapucaia de Araujo Neto (OAB: 4658/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2021 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagaos, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. Contende com

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0005691-78.2011.8.02.0001 Relator: Des. Sebas•ão Costa Filho Recorrente : Municipio de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillo• Alvarenga (OAB: 11673-B/AL) Recorrido : Jailson Souza de Moraes Defensor P : Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Cons•tuição Federa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0005691-78.2011.8.02.0001 Relator: Des. Sebas•ão Costa Filho Recorrente : Municipio de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillo• Alvarenga (OAB: 11673-B/AL) Recorrido : Jailson Souza de Moraes Defensor P : Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Cons•tuição Federa