Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 999 veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses”. Apesar da infração por não indicar o condutor do veículo não se tr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2533 2967 somente se libera até o montante do que pagou, jamais do que assumiu a obrigação de pagar. A construtora não cobrou valores em duplicidade da parte autora, pois ressalvou os valores recebidos da CEF, nas datas em que os pagamentos foram efetuados. Ao lado de tudo isso, a incidência da correção monetária e o respe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2244 929 exames de que dispuser. Esse comparecimento será pessoal da parte ou de quem tenha com ela vínculos próximos de forma a detalhar sua rotina e situação de saúde.Eventual indeferimento do fornecimento será formulado por escrito, pelas farmacêuticas responsáveis e deverá ser juntado aos autos, para que se dê pross