Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 708 demonstrar o adimplemento da obrigação imposta, sob pena de revogação do benefÃ-cio, conforme preceitua o artigo 89, §4º da lei 9099/95.          Goianésia do Pará (PA), 14 de setembro de 2021.           HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00046137220148140110 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?R

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 748 INDUSTRIA E COMÿRCIO - EPP sido localizado para a citação pessoal, voltem os autos conclusos. 4.     Determino a citação do réu Valdenir lima dos Santos, no endereço acima descrito, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta acusação, por meio de advogado ou defensor público, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do CPP. 5.     Cumpra-se O PRE