6.953 resultados encontrados para fernanda colomba jardim - data: 13/12/2024
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Processos encontrados
EXECUCAO DA PENA 0002251-23.2018.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X CLAUDIO UDOVIC LANDIN(SP149036 - ALESSANDRA LANGELLA MARCHI E SP311594 - OSMAR TESTA MARCHI) Tendo em vista a existência desta execução penal e dos autos nº 0002584-72.2018.403.6181 e 0002844-52.2018.403.6181, todos referentes ao mesmo apenado e originários de ações penais diversas, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da unificação das penas. Oportunamente, torno sem efeito a decisão de fl. 101 dos autos nº 000
importou acessórios de arma de fogo e munições, sem autorização da autoridade competente. Nas mesmas condições de tempo e lugar, Lucas Sanches Boso, com consciência e vontade e utilizando-se transporte aéreo, importou mercadoria proibida. Conforme apurou-se, no dia dos fatos, Lucas Sanches Boso no momento em que desembarcava de voo internacional se dirigiu ao canal nada a declarar da Receita Federal, tendo sido selecionado para fiscalização. Durante a vistoria o aparelho de raio-X ind