Caderno único ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 provas a produzir. A parte autora pediu a remessa aos Contador e a realização de prova pericial a ID 21981432. A ID 21981442 foi declarada a incompetência da Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos de Santo Antônio do Descoberto/GO. Petição de ID 21981484 BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. Recebido os autos a ID 22141847, o feito foi saneado com a rejeição ao pedido de revog

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto considerado e com o objetivo de apurar a veracidade das alegações deduzidas na petição inicial, da leitura dos documentos juntados verifico que os contratos firmados entre as partes se encontram revestidos de todas as f

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 limitação aos descontos causaria insegurança jurídica. Colacionou precedentes. Sustentou que a época da contratação a parte autora tinha margem consignável. Discorreu acerca da proibição do ?venire contra factum proprium?. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Citado, o BRB apresentou contestação a ID 21895790, na qual suscitou a existência de incompetência relativa. No mérito, alegou q

Caderno único ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de junho de 2019 8.103/8.104), verifica-se que, de fato o Ministério Público permaneceu com os autos por 64 (sessenta e quatro) dias, e apresentou as razões de apelação de 189 laudas. Assim sendo, defiro o pedido de dilação do prazo para conferir a todos os réus o prazo comum, que correrá em cartório, de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 798 do CPP, para apresentarem as suas contrarrazões de apelação. In

Caderno único ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Nº 0700350-56.2016.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MURILO JORGE SAHIUM. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: Bradesco Saúde. Adv(s).: DF32440 - JULLIANA SANTOS DA CUNHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700350-56.2016.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIM

Caderno único ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 ajustadas, ressalvada a hipótese de demonstração de excesso por parte do réu, o que não ocorreu. Nesse contexto, está evidenciado que o pedido é improcedente. DOS DANOS MORAIS No que tange ao dano é pertinente uma consideração inicial. O dano patrimonial consiste na lesão ao patrimônio da vítima, sendo este o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa, apreciáveis economicamente.

Caderno único ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 denota-se também a existência de empréstimo cujo desconto é feito diretamente em conta corrente das respectivas prestações, consoante se observa dos extratos bancários anexados. A esse termo não se aplicam as mesmas regras dos empréstimos consignados em folha de pagamento, não se exigindo prévia comprovação da margem consignável disponível, podendo ser pactuado livremente, segundo as regras d

Caderno único ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas. Define Maria Helena Diniz os direitos da personalidade como direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridad

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 de critérios para sua atualização, devendo o valor da causa ser atualizado monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Quanto aos juros de mora, denota-se que não há previsão legal, fato que não exime sua incidência, devendo ser usado por analogia o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil para que incidam a partir do trânsito e

Caderno único ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Vale dizer que a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão