CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 547 Pois bem. Estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas rel

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 491 so Inominado,Número do Processo: 0000855-84.2021.8.05.0112,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 19/03/2022 ) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VALOR DA CESTA QUE CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ¿ INTELI

Judiciário ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1837/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2015 - TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO FL. 248: Recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas Partes, uma vez que tempestivos, subscritos por quem de direito e, o da Acionada, com o devido preparo.Registrado o recolhimento das custas no Samp, nesta data, R$400,00. Notifiquem-se as Partes para contrarrazões recíprocas, no prazo de 8 dias. Decorrido o prazo acima, autuem-se ambos os R

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1456 Art. 5º - São direitos do consumidor cadastrado: … IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise do risco de crédito , resguardado o segredo empresarial”). Art. 7º - As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para: I – realização de análise de risco de crédito do cadastrado; A

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1505 cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (Apelação: 055980984.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente cas

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 332 Conforme Decreto Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nº 276/2020, com redação alterada pelo decreto nº 282/20, as audiências de conciliação poderão ser realizadas por videoconferência (Programa Lifesize), durante o período da pandemia da COVID-19, vedada a realização de audiências presenciais. Aquelas que não puderem ser realizadas �

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 392 Reservo-me para apreciar o pleito de tutela provisória de urgência após a formação do contraditório. Em face da hipossuficiência técnica da parte autora e da proeminência da parte ré no domínio de sua atividade, que é dotada dos aparatos e profissionais habilitados a este mister, CONCEDO a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o art. 6º, inciso

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 433 De ordem do Dr. GUSTAVO TELES VERAS NUNES, Juiz de Direito Designado da Comarca de Cipó, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc... DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de causa isenta do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição, consoante disposto no art. 54, da Lei n. 9.099/95 e na Lei Estadual n. 10.845/07, que dispõe sobre a organiz

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 527 DE ORDEM da Dra. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO, MM. Juíza de Direito designada desta Comarca de Cipó. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de causa isenta do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição, consoante disposto no art. 54, da Lei n. 9.099/95 e na Lei Estadual n. 10.845/07, que dispõe sobre a organização e divisão

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 495 Pois bem. Compulsando os autos, não há dúvidas acerca da implementação dos requisitos acima delineados, enquadrando-se a parte autora na qualidade de segurada especial - trabalhadora rural. Com efeito, os documentos juntados na inicial são indicativos para tanto, especialmente: 1) contrato de meação firmado com o Sr. Atenilson dos Santos de Jesus, referente