Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 incontroverso nos autos, conforme OJ 297 da SDI-I do C. TST, aplicada analogicamente ao caso, o "art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação sala

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 103 RECORRIDO: ARITA ALANA MORAES XAVIER VALERIO e outros CAMPINAS, 22 de Abril de 2019. Mantenho o despacho agravado. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e Desembargadora Vice-Presidente Judicial Despacho contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPINAS, 22

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 847 Por fim, ressalte-se que, apesar de o vale-refeição concedido aos servidores da grande capital não ostentar natureza salarial, fato Desembargador Relator incontroverso nos autos, conforme OJ 297 da SDI-I do C. TST, Decisão Monocrática aplicada analogicamente ao caso, o "art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 509 fundamentação suficiente e condizente com o teor dos autos, inclusive abordando expressamente e especificadamente o que aqui fora arguido. Foi devidamente apreciada a questão posta em debate sob a ótica do princípio da isonomia e de que o vale-alimentação foi concedido apenas a parte dos servidores. Explicitou-se que a r. sentença se encontra em confronto com a S�

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 11254 Intimado(s)/Citado(s): - JULIANA DIAS SANTOS - PAULO FREIRE RECREACAO E EDUCACAO INFANTIL PREESCOLA LTDA - ME PAULINIA, 13 de Novembro de 2018. Juiz(a) do Trabalho Despacho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação gfa PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª Vara do Trabalho de Paulínia AVENIDA DOS EXPEDICIONA

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 845 aos servidores que lá trabalham. Jorge Luiz Costa Por fim, ressalte-se que, apesar de o vale-refeição concedido aos servidores da grande capital não ostentar natureza salarial, fato Desembargador Relator incontroverso nos autos, conforme OJ 297 da SDI-I do C. TST, Decisão Monocrática aplicada analogicamente ao caso, o "art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 843 pública e notória, superior ao custo no interior do Estado e justificaria, em tese, a concessão de benefícios também superiores aos servidores que lá trabalham. Jorge Luiz Costa Por fim, ressalte-se que, apesar de o vale-refeição concedido aos servidores da grande capital não ostentar natureza salarial, fato Desembargador Relator incontroverso nos autos, conf

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ANA LETICIA MARTINS LUZ(OAB: 327276/SP) RODRIGO MARCOS CAVALO FERNANDA

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO AUTOR ADVOGADO JUSTIÇA DO TRABALHO ADVOGADO Fundamentação Processo: 0011176-71.2017.5.15.0087 AUTOR ADVOGADO AUTOR: CLODOALDO APARECIDO FERRARI ADVOGADO RÉU: LOGISTICA SIMARELLI LTDA RÉU jssbr ADVOGADO DESPACHO 8110 ANA LETICIA MARTINS LUZ(OAB: 327276/SP) CRISTIANE BUFONI GABRIEL FERNANDA MORASSI DE CARVALHO(OAB: 317107/SP) ANA LETICIA

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS FERNANDA MORASSI DE CARVALHO(OAB: 317107/SP) LIDIANE AZEVEDO ANA LETICIA MARTINS LUZ(OAB: 327276/SP) FERNANDA MORASSI DE CARVALHO(OAB: 317107/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 41 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2018; recurso apresentado em 10/05/2018). Regular a representação