Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1399 226 Processo 0012420-09.2002.8.26.0506 (780/2002) - Procedimento Ordinário - Maria Umbelina Rosa dos Reis - Fininvest S/A Administradora de Cartoes de Credito - Vistos. Fls. 291 (petição do polo passivo almejando a dilação do prazo para manifestação quanto ao deliberado às fls. 288): defiro, por 10 (dez) d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1392 288 esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1321 2293 que exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão do beneficio, providencie a ré a apresentação de sua última declaração de imposto de renda e comprovante de rendimentos. Sobre a possibilidade da exigência da declaração para concessão da gratuidade, confira-se a jurisprudência: “ASS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2851 3718 ciente de que somente poderá repropor nova ação mediante o recolhimento das referidas custas. P.R.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias úteis) e por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2894 313 compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3399 2225 CGJ nº 362/2017; - taxa para impressão da carta precatória, equivalente a R$ 0,70 por folha, recolhida na guia FEDTJ, código 201-0; Destaco que o patrono da parte interessada já distribuiu Carta Precatória neste Setor e portanto conhece as normas para recolhimento das custas, que estão didaticamente explicitadas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 284 pena da presunção de sua satisfação, a execução há de ser extinta, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; após o recolhimento do percentual de 1% pela parte exequente, qual seja, R$ 138,05, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em conformidade à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5342 pode prejudicar os laços afetivos entre avó e neta; outrossim porque evita conflito entre as partes. Some-se a isso, que não há prova nem indício de que a concessão da medida possa acarretar perigo de dano à neta e, ademais, é possível a reversão da medida, uma vez trazidos outros elementos aos aut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2559 280 TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP) Processo 1094841-68.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Metalmecânica Maia Ltda. Em Recuperação Judicial - - José de Paulo Ferreira - - Raimundo Raumiro Maia da Silva - Vistos.Conheço dos embargos declaratórios, mas os rejeito, vez que não há ponto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 246 Especiais da Fazenda Pública, valendo ainda ressaltar que, para que o depósito do débito seja apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser integral, nos termos da Súmula nº 112 do C. STJ. No mais, aguarde-se citação e manifestação da parte requerida em contestação ou eventual