6.883 resultados encontrados para fernandes paghete da silva - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, para a juntada das peças indispensáveis ao início do cumprimento de sentença quando da virtualização de processos físicos. A parte autora deverá juntar aos autos as peças processuais digitalizadas e nominalmente identificadas dos autos do processo físico n.º 0006417-37.2011.403.6119, quais sejam: pet
24.0315.691.0000048-02 (fls. 90/97) e, por consequência, determinar à embargada o recálculo da dívida, prosseguindo-se a execução pelo valor atualizado da dívida em seus ulteriores termos. Custas ex lege. Em razão da sucumbência mínima da parte embargada, condeno a parte embargante ao pagamento de pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o atual valor da causa (fl. 117), nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Transitada em julgado