Publicações Judiciais I ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a denúncia espontânea não aproveita às obrigações acessórias autônomas, como na espécie, visto que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido na legislação (AgInt no AREsp 1582988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 07/05/2020) 6. Cumpre ressaltar que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui nítido cará

Publicações Judiciais I ● 10/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO : FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO e outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por GAUS PARTICIPAÇÕES E INCORPORADORA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra aresto da Quarta Turma desta Corte assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - VERBA HONORÁRIA: NÃO CABIMENTO. 1. A decisão judicial que i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1410 PROCESSO :0018131-10.2013.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Fresenius Kabi Brasil Ltda ADVOGADO : 100068/SP - Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo IMPTDO : Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo VARA:12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0018132-92.2013.8.26.0053 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Fre

Publicações Judiciais I ● 10/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO : FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO e outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por GAUS PARTICIPAÇÕES E INCORPORADORA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra aresto da Quarta Turma desta Corte assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - VERBA HONORÁRIA: NÃO CABIMENTO. 1. A decisão judicial que i

Publicações Administrativas ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2011.61.08.002210-7 ApelRemNec 341563 VOL: 4 N.Único: 0002210-28.2011.4.03.6108 APTE : MUNICIPIO DE BOREBI ADV : SP188320 ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : MUNICIPIO DE BOREBI ADV : SP188320 ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 V

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1027 PROCESSO :0058437-48.2011.8.26.0002 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : K. S. DOS S. C. REQDO : A. DOS S. C. VARA:4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :0057270-93.2011.8.26.0002 CLASSE :REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQTE : Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil ADVOGADO : 94243/SP - ANTON

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1041 PROCESSO :0064678-38.2011.8.26.0002 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : L. F. DA S. S. REQDO : A. S. S. S. VARA:5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :0064679-23.2011.8.26.0002 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : ADMAR BARRETO FILHO ADVOGADO : 65427/SP - ADMAR BARRETO FILHO REQDO : B

Publicações Judiciais I ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. O presente agravo de instrumento resta prejudicado em razão da carência superveniente decorrente da prolação de sentença de mérito na ação na qual proferida a decisão interlocutória agravada, visto que esta, cuja cognição é de natureza sumária, foi substituída pela sentença, provimento judicial que consubstancia um juízo de cognição exauriente. 4. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1027 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : V. F. ADVOGADO : 308865/SP - GUILHERME DINIZ BARBOSA REQDA : A. C. A. S. F. VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :0058752-76.2011.8.26.0002 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 ALIMENTADO : M. G. DA C. S. ALIMENTANTE : A. E. B. DOS S. VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESS

Publicações Judiciais I ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 826491/SC, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 09/03/2018) Ressalte-se que essa questão, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, está, também, em consonância com o entendimento fixado pelo E. STF, com repercussão geral, quando do julgamento do RE 574.706 - tema 69. Por tal razão deve incidir, na espécie, o óbice retratado na Súmula 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribun