Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3487 1050 art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advoga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 1206 ARMANDO LIMA CHAVES - Ante o exposto, CONDENO o réu ARMANDO LIMA CHAVES pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Quanto ao valor do dia-multa, não há sinais de que o réu seja portador de condições financeiras suficientes a ponto de justi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3576 1042 arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 189 - Os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 974 em seguida, o réu interrogado. Em alegações finais, o Ministério Público postulou pela condenação nos exatos termos da denúncia. A Defesa, preliminarmente, alegou inépcia da peça acusatória. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 952 DJE de 16/10/2015 caderno Administrativo edição 1989 10. Após, cumpridas as determinações e feitas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens de estilo. Int. - ADV: ALISSON FERREIRA ROBERTO (OAB 87139/PR), JOSUÉ SOBREIRA (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 949 autos com as devidas anotações e comunicações. Ciência ao M.P. P.I.C. - ADV: FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/ SP) Processo 1001606-42.2020.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.O.A. - - J.A.J. - J.A. - Vistos, Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1007 externos, pois “é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma” (JTJ-LEX 201/120). O valor dos danos morais pode ser arbitrado pelo juiz. No que tange ao quantum, a indenização por danos morais deve abranger, principal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1007 externos, pois “é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma” (JTJ-LEX 201/120). O valor dos danos morais pode ser arbitrado pelo juiz. No que tange ao quantum, a indenização por danos morais deve abranger, principal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2703 1056 gratuitamente, um defensor. Caso a conciliação reste infrutífera, o réu poderá contestar a presente ação dentro do prazo legal (15 dias) que fluirá a partir da audiência, exceto se houver redesignação (art. 335, I, novo C.P.C.). 6. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), advertindo-se de que a cita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2715 943 Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) ao tratarmos das denominadas armas brancas (por exclusão, as que não são de fogo), sejam próprias (destinadas ao ataque ou defesa, como punhais, lanças, espadas etc.), sejam impróprias, (destinadas a outros fins, como machados, martelos, serrotes, etc., mas usa