Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 415 nos termos do que também bem autoriza o disposto no artigo 232 do mesmo diploma legal. Súmula 301 do STJ: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”. Dispõe o artigo 232, do Código Civil: “A recusa à perícia mé

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1404 144 W. N. D. S. E OUTROS X A. W. D. S. - Fls. 25 - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao exequente. Anotando-se. Citese o executado pelo inteiro teor da petição inicial, cuja cópia segue em anexo nos termos do artigo 285 do C.P.C., bem como, para que no prazo de três (03) dias, sob pena de prisã